Termos e Condições Gerais de Utilização e Política de Privacidade – Loja online A.C. Domingues

 

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online pela A.C. Domingues – Motorizadas, Motosserras, Máquinas de Jardim, Lda., com sede em EN 109, n.º 26, Monte Redondo, 2425-604 Monte Redondo, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 503584355, com o capital social de € 20.000,00 (vinte mil euros), doravante designada “A.C. Domingues”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço “acdomingues.com” de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

2. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

A A.C. Domingues fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

A A.C. Domingues fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela mesma, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela A.C. Domingues.

Os preços dos produtos estão indicados em EUR e todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. Reservamo-nos ao direito de alterar os preços sem aviso prévio, mas todas as alterações de preços não afetarão encomendas já confirmadas.

 

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online A.C. Domingues estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a A.C. Domingues não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online A.C. Domingues houver impossibilidade de prestação de serviço, a A.C. Domingues não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a A.C. Domingues qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A A.C. Domingues não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A A.C. Domingues não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à A.C. Domingues e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela A.C. Domingues que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A A.C. Domingues não garante que:

1. i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
2. ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

1. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a A.C. Domingues não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

1. i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
2. ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

1. i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a A.C. Domingues declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a A.C. Domingues reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela A.C. Domingues ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela A.C. Domingues.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

 

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A A.C. Domingues garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela A.C. Domingues. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela A.C. Domingues.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela A.C. Domingues no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: A.C. Domingues.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a A.C. Domingues ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

5.6. Política de Privacidade e Cookies

A presente Política de Privacidade e Cookies destina-se a explicar como a Loja Online A.C. Domingues recolhe, armazena e trata os seus dados pessoais e outros que possam ser recolhidos para fins de análise estatística. A A.C. Domingues – Motorizadas, Motoserras, Máquinas de Jardim, Lda., com sede na EN 109, n.º 26, Monte Redondo, 2425-604 Monte Redondo, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 503584355, é responsável pelo site acdomingues.com, compromete-se a garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos clientes e visitantes, seguindo todas as normas legais e regulamentares e legais em vigor. A Loja Online A.C. Domingues reserva-se no direito de atualizar e alterar periodicamente a sua Política de Privacidade e Cookies, sendo aconselhável que a verifique periodicamente.

5.7. Princípios orientadores

O objetivo principal desta política é consolidar a relação de confiança e proximidade entre a Loja Online A.C. Domingues e respetivos clientes. A mesma tem como objetivo demonstrar a transparência no tratamento dos dados recolhidos e informar todos os clientes dos seus direitos e da forma como podem exercê-los, enquanto titulares dos dados pessoais recolhidos.

5.8. Base legal

A A.C. Domingues atua no estrito cumprimento dos princípios descritos nesta política, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da legislação de proteção de dados aplicável na recolha e tratamento de dados pessoais.

Segundo o RGPD, os dados pessoais consistem em “Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular da informação”); uma pessoa singular identificável é aquele que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais fatores específicos do físico, fisiológico, identidade genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa natural.”

5.9. Proteção dos dados

Utilizamos várias medidas com o objetivo de garantir a segurança da informação recolhida, a proteção dos dados pessoais recolhidos, bem como impedir a utilização, alteração ou acesso indevido, a divulgação, a perda ou destruição não autorizadas. Como titular dos dados, o cliente tem o direito de saber quais os dados recolhidos e armazenados, podendo alterar os mesmos na área do cliente e solicitar à Loja Online A.C. Domingues a sua eliminação e exportação.

5.10. Dados Recolhidos

5.10.1. Registo de Cliente ou Compra

No registo ou compra na Loja Online A.C. Domingues, são recolhidos os seguintes dados: e-mail, nome, morada, código-postal, localidade, telefone e NIF.

Os dados recolhidos através do processo de compra do cliente serão processados automaticamente e destinam-se ao tratamento das encomendas, como, por exemplo, a expedição de encomendas e/ou emissão de faturas.

5.10.2. Newsletter

Ao proceder à inscrição na Newsletter da Loja Online A.C. Domingues, serão recolhidos os seguintes dados: nome e e-mail.

5.10.3. Formulário de Contacto

A Loja Online A.C. Domingues pode ainda solicitar dados pessoais nos formulários de contacto, nomeadamente o nome, e-mail e outras informações que o visitante nos forneça.

5.10.4. Navegação na Loja Online A.C. Domingues

Também são sempre recolhidos dados relacionados com a navegação na loja, tais como a informação do dispositivo e o browser (ou navegador), informações de rede, e endereço de IP.

5.11. Finalidade da recolha e tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e tratados com vista ao cumprimento das seguintes finalidades:

5.11.1. Prestação de serviço:

• Cumprimento das obrigações fiscais;
• Expedição de encomendas
• Tratamento de encomendas
• Faturação
• Resolução de problemas como o cancelamento, devolução de produtos ou reembolso do valor dos produtos e/ou serviço de acordo com a lei em vigor;
• Apoio ao cliente: esclarecimento de dúvidas sobre produtos, o funcionamento da Loja Online A.C. Domingues, ou qualquer outra questão solicitada pelo cliente.

 

5.11.2. Marketing Direto

Para que o cliente esteja atualizado sobre estados de encomendas ou qualquer novidade na Loja Online A.C. Domingues, podemos enviar e-mails e/ou SMS com comunicações comerciais referentes a ofertas, produtos ou campanhas, assim como conteúdos temáticos e informações sobre o processamento de encomendas registas.

Para efeitos de marketing, na Loja Online A.C. Domingues podemos considerar utilizar determinados dados como produtos visualizados, produtos em wishlist, ou deixados no carrinho abandonado. As comunicações de marketing são efetuadas após e com o consentimento prévio do cliente.

Em todo e qualquer caso, a Loja Online A.C. Domingues procura garantir que a informação e dados recolhidos e utilizados são adequados às finalidades descritas e que não constituem uma invasão da privacidade do cliente.

5.11.3 Momento da recolha dos dados

Os dados pessoas são recolhidos quando há um registo de cliente na Loja Online A.C. Domingues, inscrição na Newsletter, preenchimento de formulário de contacto, registo de uma encomenda ou durante a navegação na loja.

5.11.4 Direitos do Cliente e seu exercício

O titular dos dados pessoais tem direito, a qualquer momento, de requerer o acesso, retificação, oposição, exportação e/ou eliminação, assim como o direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas.

O cliente pode exercer qualquer um destes direitos junto da Loja Online A.C. Domingues mediante submissão de um pedido enviado por e-mail para o endereço geral@acdomingues.com. Pode também apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de dados (CNPD).

5.12. Retenção dos dados

A Loja Online A.C. Domingues está obrigada a reter informações para fins fiscais e auditorias de acordo com a lei em vigor.

A A.C. Domingues guarda os seus dados por 18 meses devido a requisitos e práticas específicas inerentes à Loja Online A.C. Domingues, e ao seu sector de atividade, ou até que o cliente solicite para que os mesmos sejam eliminados da base de dados.

O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, pedir para aceder, retificar ou eliminar os seus dados pessoais ao enviar um e-mail para geral@acdomingues.com.

Caso o cliente efetue um registo na Loja Online A.C. Domingues, pode verificar, editar ou eliminar as suas informações pessoais a qualquer momento a partir da área do cliente da Loja Online A.C. Domingues.

A pedido do cliente, Loja Online A.C. Domingues pode alterar determinados dados do cliente associados a encomendas registadas.

5.13. Partilha dos dados

A Loja Online A.C. Domingues, não cede ou vende qualquer tipo de dado pessoal a outra entidade além das que são necessárias ao funcionamento do serviço. Não serão também utilizados dados pessoais para qualquer outro fim sem o devido consentimento do titular.

Qualquer entidade terceira, com a qual os dados do cliente possam ser partilhados, é obrigada a utilizá-los exclusivamente como forma de executar o bom funcionamento do seu serviço em nome da Loja Online A.C. Domingues.

5.14. Cookies

A Loja Online A.C. Domingues utilizar cookies no site. Os cookies utilizados não recolhem informações que identifiquem o visitante, mas sim sobre a forma como este interage com o website da Loja. Os dados recolhidos são utilizados para fins estatísticos, prestação e melhoria do serviço e da experiência da utilização.

5.14.1. Tipos de Cookies utilizados

• Cookies Analíticos: são utilizados para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do website, sem nunca recolher informação de caráter pessoal;
• Cookies de Funcionalidade: Guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, de forma que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita;
• Cookies de terceiros: Estes cookies são criados a partir de serviços de terceiros, como o Google, Youtube, Facebook, entre outros. Podem ser usados para mostrar-lhe publicidade relacionada com as suas ações no website.

Para qualquer outra questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais ou sobre os cookies utilizados poderá contactar-nos através do seguinte endereço eletrónico: geral@acdomingues.com

 

6. Cancelamento de Encomendas

6.1 A pedido do Utilizador:

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à A.C. Domingues através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a A.C. Domingues tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à A.C. Domingues:

1. a) Número da encomenda
2. b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

8.2 Por decisão da A.C. Domingues:

A A.C. Domingues reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A A.C. Domingues reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à A.C. Domingues.

 

7. Devolução

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

O Objeto deve ser devolvido completo, tal como foi entregue e acompanhado de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.

A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados com os custos suportados pelo cliente para a seguinte morada:

A.C. Domingues – Motorizadas, Motoserras, Máquinas de Jardim, Lda.

EN 109, n.º 26, Monte Redondo,

2425-617 Monte Redondo

7.2. Após receção da devolução na A.C. Domingues será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

 

8. Defeito de Fabrico

8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura entrar em contacto com a A.C. Domingues através do email geral@acdomingues.com ou através do contacto 244 685 166, para que esta possa proceder à troca do equipamento ou respetivo reembolso.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

 

9. Garantia

9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

9.2. Os equipamentos para uso profissional possuem um período de garantia de 1 (um) ano, possuindo as baterias um período de garantia de 6 (seis) meses.

Os equipamentos para não profissionais possuem um período de garantia de 3 (três) anos, possuindo as baterias um período de garantia de 1 (um) ano.

Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

9.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

 

10. Compra de Motociclos, ATV e SSV

A Loja Online A.C. Domingues, disponibiliza uma ampla seleção de veículos para consulta e visualização. No entanto, não é possível finalizar a compra dos veículos diretamente através da nossa loja online.

Caso deseje adquirir um destes veículos, deverá entrar em contacto com a A. C. Domingues diretamente através dos seguintes meios:

• Email: geral@acdomingues.com
• Telefone: 244 685 166

A nossa equipa irá auxiliá-lo no processo de compra, fornecendo todas as informações necessárias. Este procedimento visa garantir que todas os veículos adquiridos atendem às suas expectativas e necessidades.

 

11. Formas de Pagamento

A Loja Online A.C. Domingues dispõe das seguintes formas de pagamento:

• MBWAY
• PAYSHOP
• CARTÕES CRÉDITO/DÉBITO
• REFERÊNCIA MULTIBANCO

As encomendas são pagas pelo valor global da encomenda incluindo os respetivos portes (caso aplicáveis).

 

 

12. Propriedade Intelectual

12.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da A.C. Domingues.

12.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

12.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

12.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

 

 

13. Condições de Segurança do Serviço

13.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (“spamming”) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a A.C. Domingues suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

13.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a A.C. Domingues não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

13.3. A A.C. Domingues não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à A.C. Domingues e que pela mesma não possam ser controladas).

13.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a A.C. Domingues compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

14. Políticas de Envio

Os custos de envio serão calculados durante o processo de compra, dependendo da localização do cliente. A entrega será efetuada por empresas de transporte parceiras, e os prazos de entrega são indicativos e podem variar conforme a localização.

 

15. Atrasos nas Entregas

Apesar de nos esforçarmos para cumprir os prazos de entrega estabelecidos, a A.C Domingues, não pode ser responsabilizada por atrasos fora do seu controle:

• Períodos de Férias: Durante períodos de férias (como o verão ou feriados nacionais), os prazos de entrega podem ser afetados devido a mudanças nos horários de funcionamento dos serviços de transporte.

• Eventos de Grandes Promoções: Durante eventos promocionais de grande escala, como a Black Friday, Cyber Monday, ou Natal, pode haver um aumento significativo no volume de encomendas, o que pode resultar em atrasos imprevistos na expedição e entrega dos produtos. Fazemos o possível para processar as encomendas o mais rápido possível, mas os prazos indicados podem ser sujeitos a alterações nessas épocas.

 

16. Suspensão e desativação do Serviço Loja

16.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a A.C. Domingues pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

16.2. A A.C. Domingues reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

1. a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
2. b) Quando a C. Domingues cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

16.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela A.C. Domingues, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a A.C. Domingues ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

16.4. Nas situações acima descritas, a A.C. Domingues comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

 

17. Comunicações

17.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

17.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“geral@acdomingues.com”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

17.3. Sempre que a A.C. Domingues entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

17.4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a A.C. Domingues poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

17.5. A A.C. Domingues não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

17.6. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

 

18. Configurações Técnicas

18.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a A.C. Domingues poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias. seus

18.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos anexos “acdomingues.com”.

 

19. Reclamações

19.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da A.C. Domingues de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

 

19.2.  A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da A.C. Domingues que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

 

20. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a Loja Online A.C. Domingues disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação. Se, por algum motivo, ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme a listagem abaixo:

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo);
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo;
• Comissão Europeia
• Outras entidades materialmente e formalmente competentes para conhecer dos litígios que possam ocorrer.

 

21. Lei Aplicável

As presentes condições e termos de utilização regem-se pela lei portuguesa.

Li e aceito a Política de Privacidade e de Proteção de Dados pessoais e autorizo a A.C. Domingues a:

– Fornecer os meus dados, sem prejuízo da sua confidencialidade, assegurando uma utilização em função do objeto social desta empresa e compatível com os fins da recolha. –

Os dados transmitidos a A.C. Domingues, por esta são incorporados e tratados num ficheiro da sua responsabilidade, tendo como único fim a gestão dos serviços solicitados pelo cliente, por forma a cumprir as exigências legais aplicáveis.

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